Sendo um curso livre está amparado pela Lei nº 9.394 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional.  A Educação Profissional de Nível Básico caracterizam pela modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar conhecimentos que lhe permitam de qualificar e se atualizar para o trabalho ou curriculum.

Já na Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. No artigo 206 também que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

São normatizações legais de cursos livres e ainda, o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999.

Você precisa primeiro fazer todas as aulas, fazer a prova com 5 perguntas e acertar ao menos 3 perguntas para disponibilizar o certificado para download em PDF.